Desde que a empresa ou instituição possuam empregados regidos pela CLT, é legalmente obrigada a implantação do PCMSO, não importa o seu tamanho e tampouco o seu grau de risco.
O PCMSO é regulamentada pela Norma Regulamentador No 7 do Ministério do Trabalho e Emprego. Esse documento normativo determina que o programa seja elaborado e implementado em qualquer empresa que tenha pelo menos 1 (um) empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Determinando que as empresas empregadoras desenvolvam e implementem iniciativas capazes de reduzir os acidentes laborais, além de promover e preservar a saúde dos colaboradores.
Vale destacar que o microempreendedor Individual (MEI), a microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), segundo o item 7.7.1 da Norma, são desobrigadas de elaborar o PCMSO, de acordo com o subitem 1.8.6 da NR-01, mas devem realizar e custear exames médicos ocupacionais admissionais, demissionais e periódicos.
